Decreto Estadual do Amazonas nº 23217, de 6 de janeiro de 2003

- A ocupação de cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações do Poder Executivo fica submetida à seguinte disciplina:

I - respeitada a cota financeira estabelecida nos termos de Decreto específico desta data, os Secretários de Estado e Presidentes de órgãos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações deverão propor, de forma qualitativa e quantitativa, o Quadro Provisório de Cargos Comissionados de simbologia AD-1 a AD-4 dos respectivos organismos, mediante exposição de motivos submetida ao Chefe do Poder Executivo por intermédio do Secretário de Administração, Recursos Humanos e Previdência;

II - os cargos em comissão, considerados os quantitativos estabelecidos na forma do inciso anterior, serão preferencialmente ocupados por servidores públicos de carreira;

III - sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no artigo 42 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com a redação da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1.999, a posse e o exercício de cargos de confiança em geral ficam condicionados à apresentação de curriculum vitae e declaração de imposto de renda.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 2.003.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado

JOSUÉ CLAUDIO DE SOUZA FILHO Ouvidor e Controlador Geral do Estado

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA Secretário do Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico

FREDERICO DA SILVA VEIGA Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ROSANE MARQUES CRESPO COSTA Secretária de Estado Coordenadora da Educação e Qualidade do Ensino

LENY NASCIMENTO DA MOTTA PASSOS Secretária de Estado Coordenadora de Saúde

JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Secretário de Estado Coordenador de Segurança Pública

ROGÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto

MARYSE MENDES PEREZ Secretária de Estado Coordenadora da Assistência Social e do Trabalho

Publicação: D.O.E. de 06/01/2003