Decreto Estadual do Amazonas nº 21136, de 29 de agosto de 2000

Decreto nº 21136

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DECRETO N.º 21.136, DE 29 DE AGOSTO DE 2.000

TRANSFERE o INSTITUTO MÉDICO LEGAL "DR. ANTÔNIO HOSANNAH DA SILVA FILHO" para a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O INSTITUTO MÉDICO LEGAL "DR. ANTÔNIO HOSANNAH DA SILVA FILHO", órgão integrante da Polícia Civil, fica transferido para a estrutura administrativa da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP.

Parágrafo único- Para garantia da continuidade dos serviços específicos, incluem-se na transferência de que trata este artigo todos os serviços e respectivos setores do Instituto, os cargos e funções que lhe são próprios, os servidores nele lotados e o acervo material e documental.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder à transferência, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, dos recursos orçamentários necessários à execução deste Decreto.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2.000.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

KLINGER COSTA Secretário de Estado da Segurança Pública

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 29/08/2000

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Normas do acervo que mencionam esta.

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