Decreto Estadual do Amazonas nº 21032, de 14 de julho de 2000

Decreto nº 21032

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DECRETO N.º 21.032, DE 14 DE JULHO DE 2.000

DISPÕE sobre a remuneração dos titulares de cargos de confiança da estrutura do Poder Executivo que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000,

D E C R E T A :

Art. 1.

- A remuneração dos titulares dos cargos de confiança de Superintendente das Metas Sociais do Governo, Chefe da Agência de Comunicação Social, Chefe da Assistência Militar, Chefe de Escritório de Representação do Governo e Secretário Executivo Adjunto é fixada da seguinte forma:

ISuperintendente das Metas Sociais do Governo e Chefe da Agência de Comunicação Social - R$-5.900,00 (cinco mil e novecentos reais);

IIPresidente das Comissões de Licitação de Compras, Locações e Alienações e de Obras e Serviços - R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

IIIVice-Presidente das Comissões de Licitação de Compras, Locações e Alienações e de Obras e Serviços - R$-4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);

IVChefe da Assistência Militar - R$-5.030,00 (cinco mil e trinta reais);

VChefe de Escritório de Representação do Governo - R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

VISecretário Executivo Adjunto - R$-4.030,00 (quatro mil e trinta reais).

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2.000.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

Publicação: D.O.E. de 14/07/2000

Decreto Estadual do Amazonas nº 21032, de 14 de julho de 2000

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