Decreto Estadual do Amazonas nº 20085, de 25 de junho de 1999

Decreto nº 20085

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DECRETO N. 20.085, DE 25 DE JUNHO DE 1999

ALTERA dispositivos do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996, que dispõe sobre a estrutura, finalidade e funcionamento da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério-CRDM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM é Órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEDUC;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo n. 3336/99-3-SPT/GAGOV,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam alterados o

§ 1ºº do artigo 3º, e o caput do artigo 5.º do Decreto n. 17.222, de 27 de maio de 1996, que passam a vigorar com seguinte redação:

Art. 3.

- ........................................................................................................................

§ 1ºº - Em seus impedimentos, os membros da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM serão substituídos por suplentes em número de dois, designados da mesma forma que os titulares e obedecidos os mesmos requisitos".

Art. 5.

- O Presidente da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM será designado pelo Chefe do Poder Executivo mediante indicação do Secretário de Estado da Educação e Desporto - SEDUC, permitida a recondução".

Art. 2.

- Revogadas s disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 1999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

DARCI HUMBERTO MICHILES Secretário de Estado da Educação e Desporto

Publicação: D.O.E. de 25/06/1999

Decreto Estadual do Amazonas nº 20085, de 25 de junho de 1999

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