Decreto Estadual do Amazonas nº 20015, de 8 de junho de 1999

- Os artigos 2.º e 3.º do Decreto n. 18.831, de 12 de junho de 1998, passam a ter a seguinte redação:

"

- Com o objetivo de viabilizar a execução articulada das ações estaduais e municipais voltadas à prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes e à recuperação de seus dependentes, o SISTEMA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES é integrado por todos os órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, que exerçam atividades pertinentes, compreendendo:

I - o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUSC, como Órgão central;

II - os Órgãos de fiscalização sanitária e de assistência hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde - SES;

III - os Órgãos de repressão a entorpecentes da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

IV - o Conselho Estadual de Educação - CEE;

V - a Coordenadoria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUSC;

VI - os Institutos Estaduais responsáveis pela política de proteção à criança e ao adolescente".

"

- O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES-CONEN é integrado por dezesseis membros, representantes dos seguintes organismos:

I - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUSC;

II - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

III - Secretaria de Estado da Saúde - SES;

IV - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEDUC;

V - Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social - SETRAB;

VI - Defensoria Pública - DP;

VII - Tribunal de Justiça - TJ;

VIII - Ministério Público Estadual-MP;

IX - Superintendência Regional da Policia Federal no Amazonas;

X - Superintendência da Receita Federal no Amazonas;

XI - Universidade do Amazonas - UA;

XII - Conselho Regional de Medicina - CRM;

XII - Conselho Regional de Farmácia - CRF;

XIV - Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas­ - OAB;

XV - Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional do Amazonas;

XVI - Subsecretaria de Inteligência-Agência Regional do Amazonas".

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de junho de 1999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO PERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

FÉLIX VALÓIS COELHO JÚNIOR Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Publicação: D.O.E. de 08/06/1999