Decreto Estadual do Amazonas nº 19629, de 29 de janeiro de 1999

DECRETO Nº 19.629, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

INSTITUI o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial e particular de ensino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado.

CONSIDERANDO a necessidade de uma ação conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e de Educação e Desporto, para o fortalecimento de uma consciência tributária e combate à sonegação;

CONSIDERANDO a necessidade de despertar a consciência do cidadão para a função sócio-econômica do tributo;

CONSIDERANDO a necessária de difundir, por meio de estabelecimentos de ensino regular, o conhecimento da importância dos tributos para o bem comum;

CONSIDERANDO também que a criação de um clima de respeito às leis tributárias e a conscientização do aluno sobre o valor do tributo são inteiramente compatíveis com as grandes metas educacionais;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de desenvolver, nos educandos e na sociedade em geral, o espírito crítico e participativo com relação às obrigações tributárias e à devida aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO finalmente o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal, assinado em 13 de setembro de 1996, que criou o Grupo de Educação Tributária - GET.

D E C R E T A: