Decreto Estadual do Amazonas nº 18832, de 15 de junho de 1998

Decreto nº 18832

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DECRETO N.º 18.832, DE 15 DE JUNHO DE 1998

CRIA, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a Coordenadoria de Programas de Complementação do Atendimento aos Juridicamente Necessitados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o Art. 54, VIII, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 2.435, de 17 de março de 1997, e

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Complementação do Atendimento aos Juridicamente Necessitados, através do Decreto n.º de de 1998

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a Coordenadoria do Programa de Complementação do Atendimento aos Juridicamente Necessitados, com a finalidade de coordenar a execução das atividades de ampliação do atendimento aos reconhecidamente necessitados, definindo as diretrizes e instruções para a execução dos serviços, inclusive a distribuição dos núcleos e postos de atendimento aos cidadãos.

Parágrafo único- A Coordenadoria de que trata este artigo será supervisionada diretamente pela Defensora Pública Geral do Estado, com o auxílio da Corregedoria Geral.

Art. 2.

- Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único deste Decreto, destinados à estruturação e gerenciamento do Programa.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no Orçamento da Defensoria Pública.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 1998.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretario de Estado Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

COORDENADORIA DO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS JURÍDICAMENTE NECESSITADOS

QUANTIDADE	CARGO	NIVEL
01	COORDENADOR	AD - 1
02	ASSISTENTE JURÍDICO	AD - 2
02	AUXILIAR TÉCNICO	AD - 3

Publicação: D.O.E. de 15/06/1998

Decreto Estadual do Amazonas nº 18832, de 15 de junho de 1998

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