Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 18655, de 3 de abril de 1998
Decreto nº 18655
Casa Civil
DECRETO N.º 18.655, DE 03 DE ABRIL DE 1998
CRIA, na estrutura administrativa da Polícia Civil, as Delegacias Distritais que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 7.º, III, da Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997, e o artigo 91,
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Art. 1.
- Ficam criadas, na estrutura administrativa da Polícia Civil, com subordinação ao Departamento de Polícia Distrital, organização e competências idênticas às de suas congêneres, as seguintes Delegacias Distritais de Manaus:
I13.º Distrito Policial - Cidade de Deus;
II14.º Distrito Policial - João Paulo II
III15.º Distrito Policial - Monte das Oliveiras;
IV16.º Distrito Policial - Jorge Teixeira
V17.º Distrito Policial - Colônia Antônio Aleixo
VI18.º Distrito Policial - Japiim.
Art. 2.
- Os limites circunscricionais dos Distritos referidos no artigo 1.º serão estabelecidos em ato do Delegado Geral da Policia Civil.
Art. 3.
- Ficam criados 06 (seis) cargos comissionados, símbolo AD-3, a serem ocupados pelos titulares das Delegacias Distritais referidas no artigo 1.º, e 24 (vinte e quatro) Gratificações de Função, símbolo GF-2, destinadas às respectivas chefias de Permanência e Custódia, de Investigações, Cartório e Posto de Identificação.
Art. 4.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de abril de 1998.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KLINGER COSTA Secretário de Estado de Segurança Pública
Publicação: D.O.E. de 03/04/1998