Decreto Estadual do Amazonas nº 18124, de 15 de setembro de 1997

Casa Civil

DECRETO N. 18.124, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

CRIA Grupo Especial de Assessoramento Técnico e Operacional no Gabinete do Vice-Governador do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica criado, no Gabinete do Vice-Governador do Estado do Amazonas, Grupo Especial de Assessoramento Técnico e Operacional, destinado a executar as atividades relativas à implantação e estruturação dos serviços do Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão-PAC, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2.º - Os membros do Grupo Especial de Assessoramento Técnico e Operacional, instituído pelo artigo anterior, serão designados por ato do Secretário do Gabinete do Vice-Governador do Estado do Amazonas e farão jus à percepção da gratificação prevista no inciso X, do artigo 90, da Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986, respeitada a quantidade e os valores estabelecidos pelo Anexo Único, deste Decreto.