Decreto Estadual do Amazonas nº 17457, de 19 de setembro de 1996

Decreto nº 17457

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DECRETO Nº 17.457 DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - SEJUSC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VIII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- A retribuição dos membros do Conselho Penitenciário da SEJUSC, far-se-ão por meio da remuneração equivalente a 20 (vinte) UBA'S, a do Presidente 30 (trinta) UBA'S e do Secretário 10 (dez) UBA'S mensais.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 1996.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SAMUEL ASSAYAG HANAN Secretário de Estado da Fazenda

NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração, em exercício

KLINGER COSTA Secretário de Estado da Justiça, Segurança Pública e Cidadania

Publicação: D.O.E. de 19/09/1996

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 19846, de 23 de abril de 1999

Decreto Estadual do Amazonas nº 17457, de 19 de setembro de 1996

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