Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17179, de 8 de maio de 1996
Decreto nº 17179
Casa Civil
DECRETO Nº 17.179, DE 08 DE MAIO DE 1996.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS-CDUEA.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aprovado, de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 16.608, de 18 de julho de 1995, o Regimento Interno da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS -CDUE, que com este baixa.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de maio de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil ARMANDO SILVA DO VALLE Superintendente Estadual da Habitação NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 08/05/1996