Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17156, de 19 de abril de 1996
Decreto nº 17156
Casa Civil
DECRETO Nº 17.156, DE 19 DE ABRIL DE 1996
REVOGA o artigo 1º do Decreto nº 15.769, de 28 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 15.769, de 28 de dezembro de 1993.
Parágrafo único- O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas baixará atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 19/04/1996