Decreto Estadual do Amazonas nº 17030, de 5 de março de 1996

Decreto nº 17030

Nesta página

2 artigos

DECRETO Nº 17.030, DE 05 DE MARÇO DE 1996.

TRANSFORMA o Cargo de Secretário de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários no Cargo de Secretário Extraordinário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a extinção da Secretaria de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários (SEPROR), por força do disposto no art. 11, da Lei nº 2.330, de 29/05/95,

DECRETA:

Art. 1.

O cargo de Secretário de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários fica transformado no cargo de Secretário Extraordinário, integrando o Gabinete do Governador do Estado, com os direitos, garantias e prerrogativas estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.330, de 29/05/95.

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de março de 1996.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 05/03/1996

Decreto Estadual do Amazonas nº 17030, de 5 de março de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo