Decreto Estadual do Amazonas nº 16465, de 14 de fevereiro de 1995

Decreto nº 16465

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CRIA Comissão Setorial de Licitação na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, item II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de agilização nos processos de aquisição e contratação de bens e serviços, e tendo em vista as peculiaridades das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica criada, na estrututura da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Setorial de Licitação, com a finalidade de exercer as atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à aquisição e/ou contratação de bens e serviços de interesse do órgão.

Art. 2.

- Ficam nomeados, para integrarem a Comissão de que trata o artigo anterior, os servidores SEVERINO MACIEL DA COSTA, Presidente, ARLETE RIBEIRO BASTOS e PEDRO DE OLIVEIRA, membros, e RAIMUNDA NOGUEIRA DE ARAÚJO, Secretária.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 1995.

AMAZÔNINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

AGUINELO BALBI Secretário de Estado de Governo

CEZAR LUIZ BANDEIRA Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 14/02/1995

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Decreto Estadual do Amazonas nº 17045, de 13 de março de 1996 · 3 menções

Decreto Estadual do Amazonas nº 16465, de 14 de fevereiro de 1995

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