Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16388, de 20 de dezembro de 1994
Decreto nº 16388
ASSEGURA aos funcionários da Secretaria de Estado do Planejamento e Articulação com Municípios, Gratificação prevista no item X do artigo 90 da Lei 1762 de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 54, item VIII da Constituição Estadual.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica assegurada aos servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Articulação com Municípios a Gratificação de que trata o inciso X do artigo 90 da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, em percentual de 100% (cem por cento), calculado sobre o respectivo vencimento.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de dezembro de 1994.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 1994.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 21/12/1994