Decreto Estadual do Amazonas nº 15818, de 24 de janeiro de 1994

I - participar na formulação e execução das políticas agrícola, agrária, pesqueira e florestal do Estado do Amazonas, através de estudos, propostas e ações relativas a estes assuntos;

II - elaborar, implantar, executar, acompanhar e controlar os planos, programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, difundindo conhecimentos técnicos, econômicos e sociais, de acordo com as políticas do Governo Estadual;

III - estimular e orientar o uso conservacionista dos recursos naturais, em perfeita consonância com os órgãos federais, estaduais e municipais;

IV - difundir conhecimentos, técnicas e comportamentos entre os produtores rurais, com vista a sua organização;

V - direcionar e executar programas de pesquisa e experimentação agropecuária, articulando-se com os órgãos envolvidos neste segmento, visando a expansão e modernização da agricultura no Estado, principalmente através da solução de problemas detectados junto aos produtores;

VI - prestar serviços de controle de qualidade, de classificação, inspeção e padronização de produtos de origem vegetal e animal, e de defesa sanitária, animal e vegetal;

VII - apoiar as atividades agroindustriais e de artesanato rural;

VIII - participar do planejamento, da coordenação e da execução dos programas estaduais voltados para a regularização, organização e redistribuição de terras para fins de legitimação de posse e de ordenamento territorial da atividade produtiva rural;

IX - obter, processar e difundir informações e dados estatísticos relativos à economia rural, tendo em vista a realização de estudos, analise conjuntural, previsão de safra e implantação e manutenção de um banco de dados e informações técnicas;

X - prestar, direta ou indiretamente, serviços de apoio ao processo produtivo relacionado com a produção de sementes, mudas e alevinos, com o suprimento de insumos, e com a mecanização, o escoamento e a comercialização da produção rural;

XI - participar da formulação da política de Crédito Rural do Estado visando o fomento da produção rural, mediante a orientação aos produtores na captação de recursos e no seu direcionamento produtivo;

XII - executar outras atividades relacionadas com as suas finalidades e objetivos.

I - a Assistência Técnica e Extensão Rural são procedimentos essencialmente educativos;

II - a Assistência Técnica e Extensão Rural devem à organização sócio-econômica dos pequenos e médios produtores rurais assistidos, adequando a este enfoque, sua metodologia e instrumentos de trabalho;

III - apoio à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal capacitado para os trabalhos de promoção socio-econômica das populações rurais, especialmente dos pequenos e médios produtores, junto aos órgãos de desenvolvimento de recursos humanos;

IV - estímulo à transferência de tecnologia adequada à ecologia da região, à cultura das populações rurais assistidas e às políticas de prevenção e conservação do meio ambiente;

V - estimulo e apoio ao desenvolvimento auto-sustentado do meio rural, com ações revestidas de caráter educativo, bem como ação conjunta entre os servidores públicos e privados de desenvolvimento visando à execução de programas integrados de promoção do homem rural;

VI - apoio ao inter-relacionamento entre órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais, particularmente os pequenos e médios, tanto para a identificação das necessidades destes, como para a transferência de tecnologias geradas e alternativas e a avaliação de seus efeitos;

VII - estímulo à transferência de tecnologia agropecuária através do crédito rural e apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados;

VIII - estímulo, apoio junto aos organismos do poder Público Agropecuário, visando implementar e dinamizar as políticas de suporte à produção, como sendo o crédito, fomento, escoamento, beneficiamento, armazenamento e comercialização;

IX - estabelecimento e manutenção de sistema de planejamento envolvendo programação, acompanhamento e avaliação de todas as atividades desenvolvidas;

X - configuração do planejamento estratégico no Instituto, considerando o médio e o longo prazos.

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Executiva.

I - Secretário de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários, que o presidirá;

II - Diretor da Diretoria Federal de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária no Amazonas;

III - Chefe do Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia Ocidental/EMBRAPA;

IV - Diretor Presidente do Banco do Estado do Amazonas;

V - Presidente da Federação da Agricultura do Amazonas;

VI - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amazonas;

VII - Superintendente da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

VIII - Presidente da Associação dos Servidores do Instituto-ASSEA;

IX - Secretário de Estado da Economia;

X - Diretor da Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade do Amazonas;

XI - Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;

XII - Superintendente Estadual do IBAMA;

XIII - Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas - EMATER-AM.

I - aprovar os programas anuais e plurianuais do EMATER-AM e respectivos orçamentos;

II - apreciar e aprovar o Balanço Geral do Instituto, acompanhado do relatório Financeiro;

III - apreciar e aprovar o relatório Anual de Atividades do EMATER-AM;

IV - examinar e submeter à aprovação do Governo do Estado, através de seu Presidente, eventuais alterações regulamentares;

V - aprovar o Organograma do EMATER-AM e suas modificações;

VI - fazer as recomendações que julgar necessárias ao bom desempenho técnico do Instituto;

VII - aprovar o P.C.S. e Benefícios do Instituto;

VIII - deliberar sobre os casos omissos neste Regulamento.

I - Diretor Presidente;

II - Diretor Técnico;

III - Diretor Administrativo e Financeiro.

I - representar o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas, em juízo e fora dele, bem como constituir procuradores;

II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e regulamento em vigor;

III - cumpri e fazer cumprir as deliberações de Conselho Deliberativo, bem como as leis e normas que regem a administração publica estadual;

IV - estabelecer normas, diretrizes operacionais e programas anuais e plurianuais que as atividades do instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas - EMATER-AM;

V - submeter ao Tribunal de Contas do Estado, através do Secretario de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários, a prestação de contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas - EMATER-AM, composta dos Balanços Patrimoniais , Orçamentário e Financeiro, bem como de Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

VI - criar e operar os mecanismos necessários à articulação, integração e interação com os outros órgãos do Setor Público Agrícola e Instituições Financeiras e de Desenvolvimento;

VII - assinar convênios, contratos e ajustes de interesse para o desenvolvimento do meio rural amazonense;

VIII - autorizar a aquisição, locação e alienação de bens móveis, imóveis e semoventes, contratação de serviços, de acordo com o programa orçamentário e mediante processo de licitação pública;

IX - propor alterações regulamentares julgadas necessárias e submetê-las à aprovação do Conselho Deliberativo;

X - estabelecer Unidades Locais e/ou regionais para a consecução das ações operacionais do Instituto;

XI - propor ao Conselho Deliberativo a estrutura organizacional do Instituto e suas alterações;

XII - Designar grupos de natureza transitória, para assessoramento, montagem ou execução de programas, projetos ou atividades julgadas de interesse especial ou que mereçam tratamento mais dinâmico e específico.

Publicação: D.O.E. de 25/01/1994