Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15653, de 13 de outubro de 1993
Decreto nº 15653
DECRETO Nº 15.653 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993
ANULA o artigo 5º do Decreto nº 15.636 de 16 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZOANS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item X do artigo 54 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica anulado o artigo 5º do Decreto nº 15.636 de 16 de setembro de 1993.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 1993.
GILERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado de Justiça, Segurança Publica e Cidadania
Publicação: D.O.E. de 14/10/1993