Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15645, de 29 de setembro de 1993
Decreto nº 15645
DECRETO Nº 15.645 , DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
ALTERA a redação do artigo 7º, do Decreto nº 11.030, de 12 de abril de 1988, alterado pelo Decreto nº 11.185, de 28 de setembro de 1988, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, item VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
"Art. 7º - O Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) terá a seguinte composição:
I ) - um representante da Secretaria de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;
II ) - um representante da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos;
III ) - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
IV ) - um representante da Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo;
V ) - um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social;
VI ) - um representante da Procuradoria Geral do Estado;
VII ) - um representante da Fundação Universidade do Amazonas;
VIII ) - um representante da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas;
IX ) - um representante da Polícia Militar do Amazonas;
X ) - um representante da Superintendência da Receita Federal no Amazonas;
XI ) - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas;
XII ) - um representante do Conselho Regional de Farmácia;
XIII ) - um representante do Conselho Regional de Medicina;
XIV ) - um representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Amazonas;
XV ) - um representante da Defensoria Pública;
XVI ) - um.representante do Ministério Público Estadual;
XVII ) - um representante da Polícia Civil, Delegado de Carreira, indicado pelo Secretário de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, vinculado à Delegacia Especializada de Prevenção e Repressão a Entorpecentes."
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 1993.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado de justiça, Segurança Pública e Cidadania
Publicação: D.O.E. de 30/09/1993
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.