Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15596, de 1 de setembro de 1993
Decreto nº 15596
PRORROGA o prazo de duração do Regime Especial de Trabalho, instituído pelo Decreto nº 10.394, de 20.07.87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação conforme o teor do Ofício nº 282/93-GP, constante do processo nº 2461/93-3 SPT/SEAD,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a duração do Regime Especial de Trabalho-Grupo Tarefa, criado pelo Decreto nº 10.394, de 28 de julho de 1987.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de setembro de 1993.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
MARIO SEIXAS DE MELO Secretário de Estado da Administração, em exercício
Publicação: D.O.E. de 02/09/1993