Decreto Estadual do Amazonas nº 15462, de 4 de junho de 1993

Decreto nº 15462

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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CRIA na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia-SEMACT, estabelecida no Decreto nº 14.529 de 24 de março de 1992, o Departamento de Pesos e Medidas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual e pelos artigos 3º, 25 e 32 da Lei nº 2.032 de 02 de maio de 1991, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício/SEMACT/GS/N º 253/93, constante do Processo nº 1910/93-8/SEAD,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMACT, estabelecida no Decreto nº 14.529 de 24 de março de 1992, o Departamento de Pesos e Medidas, diretamente subordinado ao Secretário de Estado.

Art. 2.

- Compete ao Departamento de Pesos e Medidas, executar as atividades metrológicas, no âmbito de jurisdição do Estado do Amazonas, em consonância com as normas vigentes expedidas pelos organismos federais competentes.

Art. 3.

- Fica a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia-SEMACT, autorizada a assinar Convênios com o Instituto Nacional de Metrologia-INMETRO, órgão vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, concernente às delegações de competência, necessárias ao funcionamento pleno do Departamento de Pesos e Medidas.

Art. 4.

- O Anexo I do Decreto nº 14.529 de 24 de março de 1992, fica acrescido de 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Departamento, símbolo AD-1, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de junho de 1993.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração

JOSÉ BELFORT DOS SANTOS BASTOS Secretário de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

Publicação: D.O.E. de 07/06/1993

Decreto Estadual do Amazonas nº 15462, de 4 de junho de 1993

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