Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15189, de 14 de janeiro de 1993
Decreto nº 15189
DECRETO Nº 15.189 DE 14 DE JANEIRO DE 1993
CONCEDE abono complementar aos servidores que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item V I I I, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2.017 de 19 de abril de 1991,
D E C R E T A
Art. 1.
- Aos ocupantes dos cargos e empregos de Médico e de Sanitarista, da Secretaria de Estado da Saúde, do Instituto de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas, da Fundação Centro de Controle de Oncologia e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas que se encontram no efetivo exercício das funções dos seus cargos, nos seus órgãos de lotação, é concedido abono complementar mensal, no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros).
Art. 2.
- Fica anulado o Decreto nº 15.177 de 06 de janeiro de 1993.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de janeiro de 1993.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária do Estado da Administração
Dr. ABELARDO GARCIA RODRIGUES Secretário de Estado da Saúde
Publicação: D.O.E. de 19/01/1993