Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15179, de 6 de janeiro de 1993
Decreto nº 15179
INCLUI no Colegiado a que se refere o Decreto nº 10.219 de 05 de maio de 1987 os membros que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam incluídos no Colegiado a que se refere o Decreto nº 10.219 de 05 de maio de 1987, na qualidade de membros, os Subsecretários de Estado e os Presidentes das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
Parágrafo único- Os Subsecretários e os Presidentes das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas terão por retribuição pecuniária o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor devido ao Secretário de Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1993.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 1993.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 07/01/1993