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Decreto Estadual do Amazonas nº 14572, de 14 de abril de 1992

Decreto nº 14572

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Pronto Socorro JOSÉ CARLOS MESTRINHO - Parintins e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem X do artigo 54, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os artigos 3º, 25 e 32, da Lei nº 2032, de 02 de maio de 1991, que Dispõem sobre a Reorganização da Administração do Estado, que autorizam o Chefe do Poder Executivo a reestruturar os órgãos da Administração Estadual, fixando seus cargos de Assistência Direta e Gratificações de Função, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Pronto Socorro JOSÉ CARLOS MESTRINHO - Parintins, de uma estrutura capaz de viabilizar seu pleno funcionamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- O Pronto Socorro JOSÉ CARLOS MESTRINHO-Parintins, passa a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Saúde SESAU.
Art. 2.
- O Pronto Socorro JOSÉ CARLOS MESTRINHO - Parintins é constituído pela seguinte estrutura organizacional

1 -Diretoria

2 - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar

3 - Divisão Setorial de Administração e Finanças

. Sub Unidade de Serviços Gerais e Transportes

4 - Núcleo Operacional Assistencial

. Setor de Arquivo Medico e Estatística (SAME)

4.1 - Serviço Assistencial Médico

4.2 - Serviço Assistencial Odontológico

4.3 - Serviço Assistencial de Apoio Diagnóstico

4.4 - Serviço Assistencial de Enfermagem

Art. 3.
- As competências dos órgãos e atribuições dos dirigentes serão definidas no Regimento Interno através de ato do Secretário de Estado de Saúde.
Art. 4.
- Os cargos de Assistência Direta-AD e as Gratificações de Funções-GF de cada Unidade de Saúde, são as constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 5.
- Ficam vedadas as concessões de gratificação de qualquer natureza, incidentes sobre os valores dos cargos de Assistência Direta e Gratificações de Funções de que trata este Decreto.
Parágrafo único- Exclui-se da vedação de que trata o caput deste artigo, o adicional por Tempo de Serviço do funcionário, quando este faça opção pelo vencimento do cargo de Assistência Direta.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 1992

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

ARNALDO RUSSO Secretário de Estado da Saúde

DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração

ANEXO I DO DECRETO Nº 14.572 DE 14 DE ABRIL DE 1992. CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA

QUANTIDADEDESCRIMINAÇÃOSIMBOLOGIA
01
01
01		Diretor
Chefe de Divisão Setorial
Chefe de Núcleo Operacional		AD - 2
AD - 3
AD - 3

ANEXO II DO DECRETO Nº 14.572 DE 14 DE ABRIL DE 1992. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

QUANTIDADE

DESCRIMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

04

01

01

01

Chefe de Serviço Assistencial

Chefe de Sub Unidade Setorial

Chefe de Setor

Auxiliar de Gabinete

GF - 1

GF - 2

GF - 2

GF - 4

QUANTIDADEDESCRIMINAÇÃOSIMBOLOGIA
04
01
01
01		Chefe de Serviço Assistencial
Chefe de Sub Unidade Setorial
Chefe de Setor
Auxiliar de Gabinete		GF - 1
GF - 2
GF - 2
GF - 4

Publicação: D.O.E. de 20/04/1992

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