Decreto Estadual do Amazonas nº 14020, de 1 de julho de 1991

DECRETO Nº 14.020 DE 01 DE JULHO DE 1991

DISCIPLINA a aplicação das simbologias conferidas aos novos cargos comissionados e funções gratificadas, aos aposentados e funcionários beneficiados com a vantagem pessoal dos quintos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII da constituição Estadual e

CONSIDERANDO que a Lei nº 2032 de 02 de maio de 1991 determina que ao Chefe do Poder Executivo cabe dispor sobre a estruturação dos órgãos e entidades da Administração Estadual, fixando os seus cargos em comissão e gratificações de funções, extinguido, ao mesmo tempo os cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura anterior;

CONSIDERANDO que a Constituição Estadual, em consonância com a Constituição do Brasil, determina que ao servidor aposentado serão deferidas as mesmas vantagens devidas ao ativo ocupante do cargo no qual foi inativado, aplicando-se, também, esse direito, nas hipóteses de transformação do cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação das novas simbologias para os aposentados e ativos, cujas parcelas de seus proventos ou remuneração integram vantagens calculadas com base nos referidos cargos e funções,

D E C R E T A