Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12965, de 25 de abril de 1990
Decreto nº 12965
DECRETO N.º 12.965, DE 25 DE ABRIL DE 1990
ALTERA a vinculação de determinadas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica alterada a vinculação das entidades da Administração Indireta a seguir relacionadas, para os fins da supervisão disciplinada no Capítulo VII, da Lei n.º 1336 de 13.07.1979:
IA Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas passa a ser vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
II(Revogado). A Fundação Para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Amazonas - FUNDAC passa a ser vinculada à Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social.
IIIA Fundação Rondon e a Superintendência de Televisão e Rádio Educativa passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 2.
- Fica extinta a Comissão de Obras da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 1990.
VIVALDO BARROS FROTA Governador do Estado
JOSÉ BRAZ DE CHERMONT RAIOL Secretário de Estado dos Transportes e Obras
RAUL DE QUEIROZ MENEZES VEIGA Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 25/04/1990
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.