Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12342, de 15 de setembro de 1989
Decreto nº 12342
DECRETO Nº 12.342 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.
Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º 11.081, de 26 de abril de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições Constitucionais.
D E C R E T A
Art. 1.
- Os artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º 11081, de 26 de abril de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 5.
- A Comissão de Regime Disciplinar reunir-se-á ordinariamente até 12 (doze) vezes por mês e extraordinariamente até 02 (duas) vezes por convocação escrita de seu Presidente, observado o limite máximo de 12 (doze) reuniões remuneradas."
"
Art. 6.
- A retribuição dos membros da Comissão de Regime Disciplinar-CRD, far-se-á por "jetons" de presença às sessões, na base de 12 (doze) sessões ordinárias e 02 (duas) extraordinárias remuneradas".
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1989.
GABINETE DO GOVERNADO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 1989.
AMAZONINO ARMADO MENDES Governador do Estado
RAYMUNDO NONATO LOPÉS Secretário de Administração
Publicação: D.O.E. de 15/09/1989