Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12199, de 12 de julho de 1989
Decreto nº 12199
DECRETO N.° 12.199 DE 12 DE JULHO DE 1989
CONCEDE Gratificação de Produtividade aos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n.º 002730/89-GAGOV,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedida aos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, a Gratificação de Produtividade prevista no inciso IV, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, no valor de 100% (cem por cento), calculados sobre o vencimento padrão, a partir de 01 de julho de 1989.
Parágrafo único- O servidor que estiver afastado ou se afastar das atividades do respectivo cargo ou função vinculado ao Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, não terá direito à percepção da Gratificação de Produtividade, exceto nos casos de:
a)férias;
b)licença especial;
c)afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)serviço de interesse do Estado;
e)licença para tratamento de saúde ou em virtude de gestação;
f)licença à paternidade;
g)júri.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 1989.
VIVALDO BABROS FROTA Governador do Estado, em exercício
Marcos Daniel Dias de Andrade Secretário de Estado da Educação e Cultura, em execício
Publicação: D.O.E. de 12/07/1989