Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12090, de 29 de maio de 1989
Decreto nº 12090
DECRETO N.º 12.090 DE 29 DE MAIO DE 1989.
CONCEDE gratificação de produtividade aos funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração/SEAD, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a gratificação de produtividade prevista no inciso IV do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, no percentual de 100% (CEM POR CENTO), calculados sobre o vencimento padrão, a partir de 1.º de junho de 1989.
§ 1ºº - O servidor que estiver afastado ou se afastar das atividades do respectivo cargo ou função vinculada à Secretaria de Estado da Administração, não terá direito à percepção da gratificação de produtividade, exceto nos casos de:
a)- férias;
b)- licença concedida em consequência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)- afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)- licença especial;
e)- licença para tratamento de saúde ou em virtude de gestação;
f)- licença a paternidade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 1989.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Aluísio Augusto de Queiroz Braga Secretário da Administração
Publicação: D.O.E. de 31/05/1989