Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11369, de 15 de agosto de 1988
Decreto nº 11369
Art. 1.
- O Decreto n.º 9.175 de 30 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
DECRETO N.º 11 369 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
ALTERA dispositivos do Decreto n.º 9 175, de 30 de dezembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso IV da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO pertinente ajustarás exigências de atualização e aperfeiçoamento a legislação sobre Produtividade Fazendária;
CONSIDERANDO que correções e inclusões de novos dispositivos estão sendo requeridas na legislação citada, para tornar mais eficiente o instrumental normativo que favorece a Receita do Estado;
CONSIDERANDO, finalmente, a oportunidade em que são exigidas novas medidas estimuladoras da arrecadação estadual,
D E C R E T A :
Art. 9.
- Os funcionários ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, nomeados para o exercício de Cargos de Coordenação, Direção, Chefia e Assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda, perceberão a Gratificação de Produtividade Fazendária no valor Integral equivalente aos limites de pontos estabelecidos no artigo 4.º deste Decreto, respectivamente.
§ 1ºº - O cálculo da Gratificação de Produtividade Fazendária pelo esforço individual dos Agentes de Arrecadação, terá por base o resultado da comparação relativa entre as metas de arrecadação acumuladas e a arrecadação efetiva acumulada, mês a mês no exercício.
§ 2ºº - O Agente de Arrecadação que exerce cargo de chefia no interior, terá assegurado o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pontos previstos no inciso I, do art. 8.º deste Decreto, ficando a complementação vinculada proporcionalmente, ao alcance da meta mensal de arrecadação fixada para o respectivo município, observado o disposto no parágrafo anterior.
"Art. 10 - ....
§ 1ºº - Para efeito da apuração dos pontos para pagamento da GPF, a fiscalização de empresas, excepcionalmente, por decisão do Secretário da Fazenda, poderá estender-se por mais 30 (trinta) dias, ficando assegurado o máximo de pontos no primeiro mês, a ser apurado e compensado no segundo mês ressalvados os limites previstos nos artigos 4.º e 7.º deste Decreto.
§ 2ºº - A apuração e cálculo da GPF de que trata este Decreto, inclusive o controle de acumulação de pontos para pagamento de Prêmio Especial, caberá à Comissão de Apuração de Produtividade - CAP, a ser criada por ato do Secretário da Fazenda.
"Art. 12 - No final de cada exercício será concedido Prêmio Especial aos ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais e Agente de Arrecadação tendo como base os pontos acumulados durante o respectivo exercício, de acordo com o estabelecido nos anexos IV, V e VI, deste Decreto.
§ 1ºº - Os ocupante do cargo de Auditor Tributário, farão jús ao prêmio a que se refere o "caput" deste artigo calculado o seu valor com base na média mensal de pontos apurados durante o exercício até o limite de 1600 (hum mil e seiscentos) pontos.
§ 2ºº - Somente perceberão o Prêmio Especial de que trata este artigo, acima dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 4.º, previstos nas tabelas referentes aos anexos IV e V, os Inspetores Fiscais e Fiscais de Tributos Estaduais, e Fiscais Auxiliares de Tributos Estaduais, respectivamente, que estiverem exercendo atividade externa de fiscalização, com base nos pontos excedentes acumulados e apurados no exercício correspondente.
§ 3ºº - Para efeito da percepção do Prêmio Especial, na contagem dos pontos acumulados acima do limite a que se refere o parágrafo anterior, incluir-se-à os decorrentes de tarefas e atividades de fiscalização de empresas, programadas e não programadas, resultantes ou não de auto de infração.
§ 4ºº - A percepção do Prêmio Especial pelos funcionários ocupantes do cargo de Agente de Arrecadação, terá como base os resultados da arrecadação decorrente das metas mensais fixadas, acumuladas e excedentes no exercício, calculado na forma da tabela do anexo VI, deste Decreto.
§ 5ºº - Aos funcionários ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais que nomeados para o exercício de Coordenação, Direção, Chefia e Assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda, farão jús ao Prêmio Especial de que trata o "caput" deste artigo, no limite de pontos estabelecidos no
Art. 4.
deste Decreto, incisos I e II, respectivamente.
§ 6ºº - Para efeito de pagamento do Prêmio Especial de que trata este artigo o período em que o funcionário esteve no exercício de atividades internas e/ou de natureza especial, será considerado na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, calculado sobre o limite máximo de pontos previstos no art. 4.º deste Decreto, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será havida como mês integral.
§ 7ºº - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos previstos nos incisos e parágrafos 1.º do art. 28 deste Decreto.
§ 8ºº - O Prêmio Especial previsto neste artigo será pago dentro do primeiro trimestre de cada ano.
§ 9ºº - É vedada a transferência de pontos excedentes para o exercício seguinte.
"Art. 23 - ....
§ 4ºº - Os funcionários de que tratam as alíneas do inciso II deste artigo, somente farão jús a percepção da GPF, a partir do mês subsequente ao segundo mês de efetivo exercício, observadas as disposições do artigo 20 da Lei n.º 1734, de 31 de outubro de 1985".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de agosto de 1988.
Amazonino Armando Mendes Governador do Estado Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. PONTOS |
| 1.01 | Termo de Início e Encerramento | 15 |
| 1.02 | Informações Econômico-Fiscais | 50 |
| 1.03 | Exame da Escrita Fiscal | 80 |
| 1.04 | Plantão Fiscal em Estabelecimentos | 80 |
| 1.05 | Abertura e Localiz. de Contribuinte | 80 |
| 1.06 | Apreensão de Bens e Documentos | 60 |
| 1.07 | Pedido de Uso e Exames de Maq. Registradoras | 30 |
| 1.08 | Exame do Ativo Fixo | 15 |
| 1.09 | Exame do Caixa | 15 |
| 1.10 | Exame Conta Fornecedores | 15 |
| 1.11 | Exame Conta Correntes | 15 |
| 1.12 | Exame Despesas a Pagar | 15 |
| 1.13 | Regimes Especiais | 20 |
| 1.14 | Falências e Concordatas | 100 |
| 1.15 | Quebra de Sequência de Notas Fiscais | 10 |
| 1.16 | Extravio de Documentos Fiscais | 10 |
| 1.17 | Solicitação de Mudança de Regime | 50 |
| 1.18 | Solicitação de alteração de Pag. de de Estimativa | 50 |
| 1.19 | Solicitação de Substituição da DAMM | 10 |
| 1.20 | Solicitação de Rest. de ICM pago a maior | 50 |
| 1.21 | Solicitação de Rest. ou Aproveitamento de Crédito pelos Regimes de Estimativa | 50 |
| 1.22 | Comunicação de Crédito Extemporâneo | 20 |
| 1.23 | Solicitação de Crédito Não lançado | 20 |
| 1.24 | Diligência Fiscal | 80 |
| 1.25 | Levantamento de Estoque | 80 |
NOTAS EXPLICATIVAS:
| 1. | Os pontos previstos no item 1.04 serão atribuídos por dia de atuação do funcionário. |
| 2. | Os pontos previstos no item 1.07 serão atribuídos por máquinas examinadas. |
| 3. | Os pontos atribuídos nos demais itens serão considerados por documentos examinados e de uma única firma. |
| 4. | Os itens 1.02, 1.03, 1.08, 1.09, 1.10, 1.11, 1.12 e 1.25 serão contados por exercício fiscalizado. |
| 5. | Os itens 1.01, 1.06 e 1.14 serão contados por estabelecimento. |
| 6. | Os pontos previstos no item 1.22 serão considerados por grupo de 15 Notas Fiscais e/ou fração. |
| 7. | Os pontos previstos no item 1.23 serão considerados por exercício. |
| 8. | Os pontos previstos no item 1.24 somente serão atribuídos quando a diligência for solicitada pela Auditoria Tributária ou Conselho de Recursos Fiscais. |
| 9. | Os pontos previstos no item 1.25 somente serão atribuídos quando não resultar em auto de infração. |
ANEXO II
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. PONTOS | ||
| 2.01 | Registro de Notas Fiscais no DAF. MT2 | 03 | ||
| 2.02 | Termo de Arrecadação | 10 | ||
| 2.03 | Informações em Processo | 15 | ||
| 2.04 | Emissão Nota Fiscal Avulsa | 10 | ||
| 2.05 | Emissão DAR. Mod 03 | 03 | ||
| 2.06 | Visto em Documentos | 03 | ||
| 2.07 | Auto de Apreensão | 30 | ||
| 2.08 | Termo de Depósito | 15 | ||
| 2.09 | Plantão Fiscal | |||
| 9.1 | Volante | 05 | ||
| 9.2 | Postos Fixos | |||
| 9.2.1 | Na Capital | 05 | ||
| 9.2.2 | No Interior | 10 | ||
| 9.3 | Em Estabelecimento | 10 | ||
| 2.10 | Notificação Fiscal | 40 | ||
| 2.11 | Levantamento de Estoque | 80 | ||
NOTAS EXPLICATIVAS:
| 1. | Os pontos referentes aos itens 2.01, 2.02, 2.04, 2.05, 2.06 e 2.08 serão contados por documentos. |
| 2. | Os pontos referentes ao item 2.03 serão contados por despachos. |
| 3. | Os pontos referentes ao item 2.09 serão atribuídos por hora plantão, efetivamente trabalhadas. |
| 4. | Somente serão computados os pontos previstos no item 2.10 quando resultarem em arrecadação de imposto superior a 9 (nove) U B A's. Quando o valor do imposto for inferior a 9 (nove) U B A's, prevalecerá apenas 5 (cinco) pontos em razão do serviço realizado. |
| 5. | Os pontos referentes ao item 2.11 somente serão considerados, quando, por determinação da chefia, for solicitado formalmente o referido levantamento. |
ANEXO IV
Prêmio Especial: Inspetor Fiscal e Fiscal de Tributos Estaduais
| PONTOS EXCEDENTES ACUMULADOS NO ANO | PRÊMIO ESPECIAL | ||
| De | 500 a | 1.000 | 150 |
| De | 1.001 a | 2.000 | 320 |
| De | 2.001 a | 4.000 | 700 |
| De | 4.001 a | 7.000 | 1.600 |
| De | 7.001 a | 10.000 | 2.000 |
| De | 10.001 a | 15.000 | 2.500 |
| De | 15.001 a | 20.000 | 3.100 |
| De | 20.001 a | 27.000 | 3.800 |
| Acima de | 27.000 | 4.800 | |
NOTA EXPLICATIVA:
O Prêmio Especial será pago conforme os pontos correspondentes às faixas de pontos excedentes acumulados no Exercício.
ANEXO V
Prêmio Especial: Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais
| PONTOS EXCEDENTES ACUMULADOS NO ANO | PRÊMIO ESPECIAL | ||
| De | 500 a | 1.000 | 130 |
| De | 1.001 a | 2.000 | 280 |
| De | 2.001 a | 4.000 | 610 |
| De | 4.001 a | 7.000 | 1.400 |
| De | 7.001 a | 10.000 | 1.750 |
| De | 10.001 a | 15.000 | 2.180 |
| De | 15.001 a | 20.000 | 2.710 |
| De | 20.001 a | 27.000 | 3.325 |
| Acima de | 27.000 | 4.200 | |
NOTA EXPLICATIVA:
O Prêmio Especial será pago conforme os pontos correspondentes às faixas de pontos excedentes acumulados no Exercício.
ANEXO VI
Prêmio Especial: Agente de Arrecadação
| % SOBRE AS METAS | PRÊMIO ESPECIAL | ||
| De | 99 a | 100% | 130 |
| De | 101 a | 105% | 280 |
| De | 106 a | 110% | 610 |
| De | 111 a | 115% | 1.400 |
| De | 116 a | 120% | 1.750 |
| De | 121 a | 130% | 2.180 |
| De | 131 a | 140% | 2.710 |
| De | 141 a | 150% | 3.325 |
| Acima de | 150% | 4.200 | |
Os percentuais são relativos ao atingimento das metas de arrecadação do Exercício, em OTN's acumuladas, em seus respectivos valores mensais.
Publicação: D.O.E. de 15/08/1988