Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11293, de 21 de julho de 1988
Decreto nº 11293
DECRETO N.º 11.293, DE 21 DE JUNHO DE 1988
REGULAMENTA a concessão da Gratificação de que trata o artigo 90, item VI, da Lei n.º 1762, de 14/11/1986, aos servidores do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- A Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, previsto no artigo 90, item VI, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, fica concedida aos servidores do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor, na forma deste Regulamento.
Art. 2.
- A Gratificação será calculada no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento ou salário básico do cargo ou emprego ocupado pelo servidor.
Art. 3.
- O servidor não fará jús à Gratificação durante quaisquer afastamento do efetivo exercício de suas funções no Instituto exceto nos casos de:
a)férias;
b)licença concedida em conseqüência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)licença especial;
e)licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 4.
- A Gratificação será paga na base da freqüência mensal do servidor.
Art. 5.
- Cabe à Divisão de Pessoal do Instituto, a fiscalização do pagamento da Gratificação, dentro das normas estabelecidas neste Regulamento.
Art. 6.
- A Gratificação de que trata este Decreto não será computada para o cálculo de quaisquer outras vantagens e nem será incorporada ao vencimento ou salário básico para quaisquer efeitos.
Parágrafo único- A proibição deste artigo não se aplica aos casos de aposentadoria ou disponibilidade, devendo ser computada para cálculo de proventos, desde que o beneficiário venha percebendo a gratificação imterruptamente, por mais de 05 (cinco) anos, à data de seu afastamento do serviço público.
Art. 7.
- A vantagem prevista neste Regulamento não poderá ser percebida cumulativamente com o adicional de insalubridade e quaisquer outras vantagens da mesma natureza jurídica.
Art. 8.
- As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor.
Art. 9.
- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Maria do Socorro Dutra Lindoso Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
Publicação: D.O.E. de 27/07/1988