Decreto Estadual do Amazonas nº 11230, de 5 de julho de 1988

Decreto nº 11230

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DECRETO N.º 11.230 DE 05 DE JULHO DE 1988

REAJUSTA os valores salariais adotados no serviço público estadual em decorrência da fixação do novo valor do Piso Nacional de Salários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a fixação do novo Piso Nacional de Salários, com vigência a partir de 1.º de julho de 1988;

CONSIDERANDO as disposições "in fine" do artigo 74, da Constituição Estadual e do artigo 85, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica reajustado para Cz$ 12.444,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados) o vencimento ou salário do servidor público estadual de valor inferior ao novo valor do Piso Nacional de Salários, com vigência a partir de 1.º de julho de 1988.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto deste artigo aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e das Autarquias do Poder Executivo, que percebem salário inferior ao valor do Piso Nacional de Salários a que se refere este Decreto.

Art. 2.

- O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os proventos dos inativos e do pessoal em disponibilidade.

Art. 3.

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de julho de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Geraldo Andrade da Silva Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 06/07/1988

Decreto Estadual do Amazonas nº 11230, de 5 de julho de 1988

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