Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11168, de 8 de junho de 1988
Decreto nº 11168
DECRETO N.º 11.168 DE 08 DE JUNHO DE 1988
ACRESCENTA dispositivo ao Art. 35, do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 4564 de 14 de março de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 90, VII, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 35, do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo-RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 4563, de 14 de março de 1979, o seguinte parágrafo:
"Art. 35 - .......
§ 5ºº - A restituição dos membros do Conselho de Recursos Fiscais far-se-á na base de 01 (um) salário Mínimo de Referência por sessão presente, limitado a 12 (doze) o número de sessões mensais".
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de junho de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas
Ozias Monteiro Rodrigues Secretario de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 10/06/1988