Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11103, de 10 de maio de 1988
Decreto nº 11103
DECRETO N.º 11.103 DE 10 DE MAIO DE 1988
ASSEGURA aos funcionários da Secretaria de Estado Trabalho e Bem Estar Social, gratificação prevista no inciso IX do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica o Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social, autorizado a conceder aos funcionários que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria, a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, até o percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o respectivo vencimento .
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretário de Estada do Trabalho e Bem Estar Social, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Maria do Socorro Dutra Lindoso Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
Publicação: D.O.E. de 10/05/1988