Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11102, de 10 de maio de 1988
Decreto nº 11102
DECRETO N.º 11.102 DE 10 DE MAIO DE 1988
ASSEGURA ao funcionários da Secretaria de Estado da Justiça, gratificação prevista no inciso IX do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica o Secretário de Estado da Justiça autorizado a conceder aos funcionários, que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria, e nos órgãos subordinados, a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, até o percentual de 100% (cem por cento) calculada sobre o vencimento ou respectiva remuneração.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretário de Estado da Justiça, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.88.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Áderson Pereira Dutra Secretário de Estado da Justiça
Publicação: D.O.E. de 10/05/1988