Decreto Estadual do Amazonas nº 11010, de 23 de março de 1988

Decreto nº 11010

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DECRETO N.º 11.010 DE 23 DE MARÇO DE 1988

DISPÕE sobre as funções gratificadas da Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o parágrafo 1.º, do artigo 91, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1886, e

CONSIDERANDO a necessidade de se ordenar as atuais funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, visando alcançar a médio prazo a padronização;

CONSIDERANDO, ainda, o que conta do Processo n.º 001520/88-GAGOV

DECRETA:

Art. 1.

- As funções gratificadas da Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento, passam a ser as constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- Ficam extintas as funções gratificadas constantes do Anexo do Decreto n.º 5636, de 29 de maio de 1981.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Paulo da Cunha Freire Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

Publicação: D.O.E. de 24/03/1988

Decreto Estadual do Amazonas nº 11010, de 23 de março de 1988

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