Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10980, de 16 de março de 1988
Decreto nº 10980
DECRETO N.º 10.980 DE 16 DE MARÇO DE 1988
ASSEGURA aos funcionários do Instituto de Educação Rural do Amazonas - IERAM, gratificação prevista no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica o Instituto de Educação Rural do Amazonas-IERAM autorizado a conceder aos funcionários que se encontrarem em efetivo exercício no Instituto a gratificação para prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 novembro de 1986, até o percentual de 100% (cem por cento) calculada sobre o vencimento ou respectiva remuneração.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior será de competência exclusiva do Presidente do instituto, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 18/03/1988