Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10965, de 2 de março de 1988
Decreto nº 10965
DECRETO N.º, 10.965 DE 02 DE MARÇO DE 1988
ASSEGURAaos funcionários da Secretaria de Estado de Comunicação Social, Gratificação prevista no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762 de 14 novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica o Secretário de Estado de Comunicação Social, autorizado a conceder aos funcionários que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria, a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 novembro de 1986, até o percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o respectivo vencimento.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretário de Estado de Comunicação Social, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Humberto Constantino de Andrade e Silva Secretário de Estado de Comunicação Social
Publicação: D.O.E. de 03/03/1988