Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10962, de 2 de março de 1988
Decreto nº 10962
DECRETO N.º 10.962 DE 02 DE MARÇO DE 1988.
ASSEGURAaos funcionários da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Gratificação previstas no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762 de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica o Secretário de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a conceder aos funcionários que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria, a gratificação para prestação de serviços em regime de tempo integral, de trata o inciso IX, do artigo 90 da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, até o percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento ou respectiva remuneração.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretário de Estado dos Transportes e Obras, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto passará a vigorar a partir de 01 de março de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
José Augusto de Almeida Secretário de Estado dos Transportes e Obras
Publicação: D.O.E. de 03/03/1988