Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10957, de 1 de março de 1988
Decreto nº 10957
DECRETO N.º 10.957 DE 1.º DE MARÇO DE 1988.
Cria Funções Gratificadas na Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 43, Item IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Parágrafo 1.º do Artigo 91, da Lei N.º 1762, de 14 de novembro de 1986, e
Considerando a necessidade Pessoal para assumir funções de Chefia intermediaria, visando operacionalizar a Comissão Estadual de Licitação - CEL;
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ficam criados no Quadro de Pessoal de Secretaria de Estado da Administração, 03 Funções Gratificadas FG-1 e 01 Função Gratificada FG-4, para Comissão Estadual de Licitação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de março de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Alfredo Pereira do Nascimento Secretário da Administração
Publicação: D.O.E. de 01/03/1988