Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10935, de 24 de fevereiro de 1988
Decreto nº 10935
ORGANIZA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.
- O Centro de Estudos Jurídicos, órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Estado, previsto no item III, do artigo 4º, da Lei nº 1639, de 30 de dezembro de 1983, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 1816, de 11 de dezembro de 1987, é regulamentado com as seguintes atribuições:
IPromover o aperfeiçoamento intelectual e profissional do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado;
IIEditar e distribuir a Revista da Procuradoria Geral do Estado e outras publicações de interesse do Sistema de Apoio Jurídico Estadual;
IIIPromover estudos de temas jurídicos de interesse do Estado;
IVAdquirir livros e revistas, bem como manter intercâmbio com instituições congêneres nacionais ou estrangeiras;
VRealizar cursos e seminários, palestras e conferências de caráter jurídico;
VIOrganizar os serviços de documentação e informação jurídicos, mantendo sempre atualizado, serviço de informação legislativa e jurisprudencial;
VIIOrganizar o ementário de Pareceres e trabalhos forenses da Procuradoria Geral do Estado;
VIIIPromover pesquisas bibliográficas;
IXDivulgar matéria de natureza jurídico-administrativa de interesse da Procuradoria Geral do Estado e do Sistema em geral;
XOrganizar e controlar as atividades do Estágio de Advocacia, previsto na legislação específica;
XIRealizar outras atribuições previamente autorizadas pelo Procurador Geral do Estado.
CAPÍTULO II
Da Estrutura do Centro
Art. 2.
- O Centro de Estudos Jurídicos, compreende:
IDiretoria;
IIComissão Editorial;
IIIDivisão de Biblioteca;
IVSeção de Aperfeiçoamento;
VSeção de Documentação.
CAPÍTULO III
Das Competências
SEÇÃO I
Da Diretoria
Art. 3.
- À Diretoria do Centro incumbe a direção, coordenação, supervisão e controle das atividades do Centro de Estudos Jurídicos.
SEÇÃO II
Da Comissão Editorial
Art. 4.
- À Comissão Editorial, incumbe:
IExaminar e selecionar a matéria destinada a publicação;
IIElaborar seu Regimento Interno;
IIIExecutar outras tarefas pertinentes que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 5.
- A Comissão Especial é composta de 3 (três) membros, de livre escolha do Procurador Geral do Estado, dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado, para um período de 1 (um) ano, admitida a recondução para mais um período.
§ 1º- A Presidência da Comissão Editorial será exercida pelo Diretor do Centro de Estudos Jurídicos.
§ 2º- Os membros da Comissão Editorial reunir-se-ão, ordinária e extraordinariamente, por convocação do Diretor do Centro de Estudos Jurídicos.
§ 3º- As reuniões da Comissão Editorial serão secretariadas pelo Chefe da Seção de Documentação.
SEÇÃO III
Da Divisão de Biblioteca
Art. 6.
- À Divisão de Biblioteca, cabe:
a)tombar, classificar e ter sob sua guarda revistas livros impressos publicações e o mais que venha a constituir seu acervo;
b)manter serviços de consultas e empréstimos;
c)efetuar levantamento e atualização de listas bibliográficas;
d)realizar pesquisas e estudos bibliográficos, preparando coletâneas, resumos, sinópses e trabalhos correlatos;
e)fichar e distribuir os artigos doutrinários publicados em revistas e publicações jurídicas, de modo a facilitar a consulta e utilização de textos pelos Procuradores do Estado;
f)manter intercâmbio com bibliotecas de outras entidades, oficiais e privadas, nacionais e estrangeiras;
g)realizar permutas com entidades que possuam publicações de interesse;
h)propor a aquisição de livros, revistas, periódicos e demais publicações, do interesse das Procuradorias Especializadas;
i)informar às Procuradorias Especializadas sobre as publicações adquiridas;
j)elaborar, periodicamente, catálogo do acervo existente, bem como relação das novas aquisições;
l)zelar pela conservação do acervo.
SEÇÃO IV
Da Seção de Aperfeiçoamento
Art. 7.
- À Seção de Aperfeiçoamento, incumbe:
a)promover a realização de cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras, estágios, treinamento e atividades correlatas;
b)promover a realização de cursos especialmente destinados a novos integrantes da carreira de Procurador do Estado, tendo em vista a sua adaptação à organização, à filosofia e aos objetivos da instituição;
c)opinar, obedecidas as condições regulamentares, quanto à concessão de autorização a integrantes da Procuradoria Geral do Estado, para participar de cursos e de outras atividades que se caracterizem como de aperfeiçoamento e atualização técnica ou funcional;
d)indicar à Diretoria, professores, instrutores e auxiliares dos eventos que organizar e promover;
e)propor à Diretoria a celebração de convênios com estabelecimentos que promovam atividades de interesse para o aperfeiçoamento dos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, inclusive estágios;
f)promover a edição de material didático necessário às suas atividades;
g)executar outras tarefas que lhe sejam cometidas.
SEÇÃO V
Da Seção de Documentação
Art. 8.
- À Seção de Documentação, incumbe:
a)promover a publicação da matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
b)promover a edição periódica do Boletim da Procuradoria Geral do Estado e da Revista da Procuradoria Geral do Estado;
c)organizar ementários dos pareceres e trabalhos forenses da Procuradoria Geral do Estado;
d)manter cadastro atualizado de assinantes internos e externos das publicações da Procuradoria Geral do Estado;
e)organizar e manter sistema de informações de interesse da Procuradoria Geral do Estado, inclusive provenientes de noticiários da imprensa e revistas; efetuar o fichamento sistemático de leis, decretos, pareceres e trabalhos forenses, de outros órgãos ou instituições;
g)organizar e manter atualizado arquivo de legislação estadual;
h)manter serviço de microfilmagem;
i)zelar pela guarda e conservação da documentação e dos equipamentos existentes na Seção;
j)executar outras tarefas que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
SEÇÃO I
Do Diretor do Centro de Estudos Jurídicos
Art. 9.
- Além das atribuições decorrentes do disposto no artigo 3º e de outras que lhe forem conferidas, ao Diretor do Centro de Estudos Jurídicos compete:
a)encaminhar ao Procurador-Geral do Estado programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b)fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
c)prestar orientação ao pessoal da Divisão e Seções subordinadas;
d)propor ao Procurador Geral do Estado a expedição dos regulamentos necessários ao funcionamento do Centro;
e)convocar os integrantes das unidades do Centro para exame de matéria técnica e administrativa;
f)presidir as reuniões da Comissão Editorial;
g)submeter a exame da Comissão Editorial as matérias a serem publicadas na Revista;
h)aprovar a proposta de aquisição de livros ou de assinaturas de periódicos especializados;
i)propor ao Procurador-Geral do Estado a contratação de professores, instrutores e auxiliares não integrantes da Procuradoria Geral do Estado;
j)propor ao Procurador-Geral do Estado a concessão de autorização, a integrantes da Procuradoria Geral do Estado, para participar de cursos e de outras atividades que se caracterizem como de aperfeiçoamento e atualização técnica ou funcional;
l)aprovar os planos setoriais de atividades;
SEÇÃO II
Do Chefe da Divisão de Biblioteca e dos Chefes de Seções
Art. 10.
- Ao Chefe da Divisão de Biblioteca e aos Chefes de Seções, além de outras atribuições que lhes forem conferidas, incumbe orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas do respectivo órgão.
SEÇÃO III
Dos Deveres e Obrigações Comuns
Art. 11.
- São deveres e obrigações comuns ao Diretor do Centro, ao Chefe da Divisão de Biblioteca e aos Chefes de Seções, em suas respectivas áreas de atuação:
a)cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b)transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;
c)avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;
d)propor medidas que digam respeito ao aprimoramento de sua área de atuação;
e)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
f)expedir determinações necessárias à manutenção da regularidades dos serviços;
g)manter ambiente propício ao desenvolvimento do trabalho;
h)praticar todo e qualquer ato relativo à Diretoria, à Divisão, às Seções ou a servidores subordinados, quando tal providência se fizer necessária;
i)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
j)apresentar relatório sobre as atividades executadas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 12.
- O Centro expedirá o certificado de aproveitamento ou frequência relativos a cursos, seminários e simpósios, ou treinamentos, patrocinados ou realizados na forma a ser estabelecida em regulamento próprio.
Art. 13.
- Os recursos necessários à manutenção das atividades do Centro serão provenientes:
Ide dotação orçamentária própria;
IIde doações ou contribuições.
Art. 14.
- As Seções de Aperfeiçoamento e de Documentação serão dirigidas por Chefes, símbolo FG-3.
Art. 15.
- As ações de divulgação das atividades do Centro de Estudos Jurídicos, em particular, e da Procuradoria Geral do Estado, em geral, serão desempenhadas por profissionais habilitados com lotação no Centro.
Art. 16.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 1988.
ÁTILA LINS Governador do Estado, em exercício José Alves Pacífico Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 01/03/1988