Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10934, de 24 de fevereiro de 1988
Decreto nº 10934
Art. 1.
- A Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico, órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Estado, previsto no item III, do artigo 4º, da Lei 1639, de 30 de dezembro de 1983, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 1816, de 11 de dezembro de 1987, tem como atribuições, o acompanhamento e o controle das atividades técnicas e específicas de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial desenvolvidas por Serviços e agentes públicos dos demais órgãos do Sistema de Apoio Jurídico Estadual.
Parágrafo único- A competência referida neste artigo será exercida junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, conveniados ou não com a Procuradoria Geral do Estado.
DECRETO Nº 10.934 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.
REGULA o funcionamento e estabelece a competência da COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO JURÍDICO da Procuradoria Geral do Estado.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
- O controle das atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial desenvolvidas no âmbito dos órgãos e entidades cia Administração Estadual será exercido pela Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico mediante:
Io acompanhamento e o controle das atividades específicas dos Agentes e Serviços Jurídicos;
IIa verificação do cumprimento, por parte dos Agentes e Serviços Jurídicos, do que estabelecem a legislação, os pareceres normativos e os entendimentos predominantes na Procuradoria Geral do Estado;
IIIa prestação obrigatória, por parte dos Agentes e Serviços Jurídicos, de informações sobre a tramitação dos processos na Justiça comum e Especializada, dando conta dos prazos, dos procedimentos, dos atos praticados e da situação em que se encontram; a revisão dos pareceres e de outros pronunciamentos e atos emitidos e praticados pelos Agentes e Serviços Jurídicos quando divergirem da orientação já estabelecida ou contrariarem procedimento recomendado pela Procuradoria Geral do Estado;
Vcorreções periódicas realizadas junto aos Agentes e Serviços Jurídicos.
Art. 3.
- As ações de acompanhamento e controle previstas neste Decreto têm por finalidade criar condições indispensáveis para assegurar e garantir pronta e eficaz atuação de Sistema de Apoio JurídicoEstadual mediante orientação técnica e normativa aos órgãos, entidades, agentes e serviços de administração Estadual.
Art. 4.
- Ao Diretor da Coodenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico, além de outras atribuições que lhe forem cometidas, incumbe:
a)cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabahos e as ordensdas autoridades superiores;
b)transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;
c)acompanhar o desempenho dos Agentes e Serviços Jurídicos dos demais órgãos integrantes do Sistema de Apoio Jurídico Estadual;
d)propor medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços a seu cargo;
e)manter ambiente propício ao desenvolvimento do trabalho;
f)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências que forem conferidas pelo Procurador Geral, quando necessárias;
g)providenciar instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
h)recomendar o acompanhamento pelas Procuradorias Esnecializadas 03 PGE, dos processos que tramitem na Justiça Comum e Especializada de interesse dos demais órgãos integrantes do Sistema de Apoio Jurídico Estadual;
i)apresentar relatório trimestral sobre os serviços executados pela Coordenadoria.
Art. 5.
- A seleção de pareceres e entendimentos predominantes da PGE, que devam ser adotados pelos Agentes e Serviços Jurídicos dos demais órgãos do Sistema, será realizada pelas respectivas Procuradorias Especializadas e encaminhadas à Coordenadoria, através do Procurador Geral do Estado.
Art. 6.
- À Secretaria da Coordenadoria compete:
I - executar atividades de Apoio Administrativo à Coordenadoria, inclusive mantendo atualizado arquivo dos pareceres e pronunciamentos predominantes da PGE;
II - manter rigorosamente penalizadas as fichas dos órgãos da Administração Diveta e Indireta;
III - realizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 7.
- Os dirigentes dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto providenciarão para que os Agentes e Serviços Jurídicos integrantes de sua estrutura atendam, com prontidão e eficiência, às disposições deste Regulamento, assegurando o fiel cumprimento do que nele se dispõe, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 8.
- Este Decreto enfara em visor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 1988.
ÁTILA LINS Governador do Estado em exercício
José Alves Pacífico Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 01/03/1988