Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10922, de 18 de fevereiro de 1988
Decreto nº 10922
DECRETO N.º 10.922 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988.
ASSEGURA aos funcionários do Gabinete do Vice-Governador, Gratificação previstas no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica o Secretário do Gabinete do Vice-Governador do Estado, Autorizado a conceder aos funcionários que se encontrarem em efetivo exercício no Gabinete do Vice-Governador, a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, até o percentual de 100 % (cem por cento), calculada sobre o respectivo vencimento.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretário do Gabinete do Vice-Governador do Estado, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 22/02/1988