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Decreto Estadual do Amazonas nº 10902, de 9 de fevereiro de 1988

Decreto nº 10902

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DECRETO N.º 10.902 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1988.

REAJUSTA os valores salariais adotados no serviço público estadual em decorrência da fixação do novo valor do Piso Nacional de Salários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a fixação do novo Piso Nacional de Salários, com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1988;

CONSIDERANDO as disposições in fine do artigo 74, da Constituição Estadual e do artigo 85, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Fica reajustado para Cz$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta cruzados) o vencimento ou salário do servidor publico estadual de valor inferior ao novo valor do Piso Nacional de Salários, com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1988.
Parágrafo único- Aplica-se o disposto deste artigo aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e das Autarquias do Poder Executivo, que percebem salário ou vencimento inferior ao valor do Piso Nacional de Salários a que se refere, este Decreto;
Art. 2.
- O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os proventos dos inativos e do pessoal em disponibilidade.
Art. 3.
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação própria prevista no orçamento.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 1988.

O GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de fevereiro de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 09/02/1988

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