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Decreto Estadual do Amazonas nº 10891, de 21 de janeiro de 1988

Decreto nº 10891

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DECRETO N.º 10.891 DE 21 DE JANEIRO DE 1988.

INSTITUI na Secretaria de Apoio ao Governo do Estado do Amazonas em Brasília - SEAB, Grupo Tarefa para fins que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer atribuições de Departamentos e Setores da SEAB;

CONSIDERANDO que a Secretaria não dispõe de pessoal tecnicamente habilitado para o desenvolvimento de atividades pertinentes;

CONSIDERANDO, ainda, o plano de trabalho da SEAB e a necessidade da reestruturação organizacional de seus quadros em consonância com a realidade administrativa do momento presente,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Fica instituído o Regime Especial de Trabalho - GRUPO TAREFA, na Secretaria de Apoio ao Governo do Estado do Amazonas em Brasília - SEAB, com o objetivo de intensificar as atividades de seus setores organizacionais.
Art. 2.
- O Regime Especial de Trabalho a que se refere este Decreto terá a duração de 06 (seis) meses.
Art. 3.
- A remuneração dos componentes do Grupo Tarefa de que trata o artigo 1.º, fixada em Cz$ 20.000,00 (Vinte Mil Cruzados).
Art. 4.
- Fica limitado em 12 (doze) vagas, o número de participantes do Grupo Tarefa.
Art. 5.
- As funções do Regime Especial não geram vinculação com o Quadro de Pessoal atual da SEAB, nem quaisquer outros direitos.
Art. 6.
- Os servidores que integrarão o Regime Especial de Trabalho serão admitidos sob o regime jurídico da Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1985.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas

Ângelo Frederico Gavotti Verospi Secretário de Estado de Apoio do Governo do Amazonas em Brasília

Publicação: D.O.E. de 22/01/1988

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