Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10890, de 21 de janeiro de 1988
Decreto nº 10890
DECRETO N.º 10.890 DE 21 DE JANEIRO DE 1988.
ASSEGURA aos funcionários da Secretária de Apoio do Governo em Brasília - SEAB, Gratificação previstas no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica assegurada aos servidores da Secretaria de Estado de Apoio do Governo do Amazonas em Brasília - SEAB, que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria, a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, em percentual de ate 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento em respectiva remuneração.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo, será de competência exclusiva do Secretário de Estado de Apoio ao Governo do Amazonas em Brasília, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01.01.88.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governado do Estado do Amazonas
Ângelo Frederico Gavotti Verospi Secretario de Estado de Apoio do Governo do Amazonas em Brasília.
Publicação: D.O.E. de 22/01/1988