Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10724, de 27 de novembro de 1987
Decreto nº 10724
Art. 1.
- A Secretaria de Apoio ao Governo do Amazonas em Brasília é órgão da Administração Direta, integrante do Gabinete do Governador, nos termos da Lei 1336, de 13 de julho de 1979.
DECRETO N.º 10724 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987
DISPÕE sobre a estrutura básica da Secretaria de Apoio ao Governo do Amazonas em Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e IX, do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a Secretaria de Apoio ao Governo do Estado do Amazonas em Brasília requer um tratamento diferenciado das demais Secretarias de Estado, em virtude da excepcionalidade de sua atenção, da distância física, da abrangência em todo o território nacional e diversificação de suas atividades,
DECRETA :
Art. 2.
- A Secretaria de Apoio ao Governo do Estado do Amazonas em Brasília objetiva o desenvolvimento, na Capital Federal e em outros Estados e Territórios da Federação, de ações ligadas aos interesses do Estado do Amazonas, competindo-lhe: - A Secretaria de Apoio ao Governo do Amazonas em Brasília, dirigida por um Secretário de Estado, auxiliado por um Subsecretário, possui a seguinte estrutura orgânica:
Irepresentar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, junto a órgãos, instituições, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, sob o controle acionário da União e do Distrito Federal;
IIemprestar apoio técnico, material e logístico às administrações direta e indireta do Poder Executivo, bem como, assessoramento aos parlamentares em planos, programas, e projetos do seu interesse;
IIImanter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, estas através do Ministério das Relações Exteriores, a fim de obter cooperação técnica e financeira para desenvolvimento do Estado;
IVdesenvolver atividades que visem à preservação, difusão de programação da cultura amazonense, em todas as suas manifestações junto a entidades, instituições, empresas e autoridades nacionais, sediadas fora do Estado;
Vemprestar apoio ao empresariado amazonense junto a órgãos federais e agências de desenvolvimento e instituições financeiras;
VIassistir em assuntos sociais e culturais, autoridades, instituições, órgãos de entidades públicas e privadas do Estado do Amazonas;
VIIrealizar outras atividades correlatas ou necessárias à eficiência de suas atribuições específicas.
IÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 - Gabinete
2 - Assessoria
3 - Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas
IIÓRGÃOS DE ATIVIDADE MEIO
1 - Coordenadoria Administrativa
2 - Coordenadoria Financeira
Art. 3.
- Ao Secretário de Estado compete desenvolver, no que couber, as atividades previstas no artigo 52 da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- O Secretário de Apoio ao Governo do Estado, respeitados os limites orçamentários e observadas as normas da legislação em vigor e as dotações próprias estabelecidas para cada rubrica, fica autorizado a aprovar despesas com aquisição de passagens aéreas.
Art. 4.
- Ao Subsecretário compete a substituição eventual do titular da Secretaria, auxiliando-o na direção do órgão, através da coordenação geral das atividades deste, sendo de sua responsabilidade a ordenação de despesas, bem como o cumprimento de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 5.
- Ao Gabinete compete assistir diariamente ao Secretário em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do expediente.
Art. 6.
- A Assessoria tem por finalidade assessorar o Secretário de Estado e o Subsecretário em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos, inerentes às áreas de atuação da SEAB.
Art. 7.
- A Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas tem por finalidade a direção, coordenação, supervisão e controle de suas atividades de acordo com a política de ação e os objetivos da Secretaria e do Governo.
Art. 8.
- Às Coordenadorias Administrativa e Financeira compete a direção, coordenação e supervisão das respectivas atividades, de acordo com a área de atuação de cada um dos setores que as compõem.
Art. 9.
- O Gabinete será dirigido pelo Subsecretário de Apoio e as Coordenadorias por Coordenadores.
Art. 10.
- Fica o Secretário de Apoio ao Governo do Estado do Amazonas em Brasília autorizado a admitir servidores, em caráter temporário, nos termos da Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984, para execução de funções de natureza técnico-especializada.
Art. 11.
- A complementação da estrutura de que trata este Decreto será estabelecida em Regimento próprio, nos termos do artigo 32, da Lei 1336, de 13 de julho de 1979
Art. 12.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de novembro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas
Publicação: D.O.E. de 30/11/1987
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.