Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10715, de 23 de novembro de 1987
Decreto nº 10715
DECRETO N.º 10.715, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987
ASSEGURA aos funcionários da Secretaria de Governo do Gabinete do Governador, Gratificação prevista no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Secretário de Governo do Estado, autorizado a conceder aos funcionários que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria, a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90, da Lei m.º 1762, de 14 de novembro de 1986, até o percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento ou respectiva remuneração.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretário de Governo do Estado, a quem cabe designar os funcionários para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de novembro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Mário Antonio da Silva Sussmann Secretario de Governo do Estado
Publicação: D.O.E. de 23/11/1987