Decreto Estadual do Amazonas nº 10690, de 10 de novembro de 1987

Decreto nº 10690

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DECRETO N.º 10.690, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987

REAJUSTA os valores salariais adotados no serviço público estadual em decorrência da fixação de novo valor do Piso Nacional de Salários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a fixação do novo Piso Nacional de Salários pelo Decreto Federal n.º 95.092, de 29 de outubro de 1987;

CONSIDERANDO as disposições in fine do artigo 74, da Constituição Estadual e do artigo 85, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica reajustado para Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados) o vencimento ou salário do servidor público estadual de valor inferior ao novo valor do Piso Nacional de Salários, com vigência a partir de 1.º de novembro de 1987.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e das Autarquias do Poder Executivo, que percebam salário ou vencimento inferior ao valor do Piso Nacional de Salários a que se refere este Decreto.

Art. 2.

- O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os proventos dos inativos e do pessoal em disponibilidade.

Art. 3.

- As despesas decorrentes deste Decreto Correrão à conta da dotação própria prevista no orçamento.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de novembro de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 11/11/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10690, de 10 de novembro de 1987

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