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Decreto Estadual do Amazonas nº 10499, de 3 de setembro de 1987

Decreto nº 10499

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
19 artigos
Art. 1.
- O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, cria­do pela Lei n.º 201, de 03 de maio de 1965, é entidade autárquica estadual, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado.

DECRETO N.º 10.499 DE 03 DE SETEMBRO DE 1987

DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e o artigo 31, parágrafo 2º, da Lei n.º 1336, de 13/07/1979, e

CONSIDERANDO o expressivo crescimento dos ser­viços afetos ao Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 003164/87-GAGOV,

DECRETA:

Art. 2.
- Compete ao IPASEA:
IConceder e manter benefícios e outras presta­ções em dinheiro;
IIPrestar aos beneficiários assistência médica, de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica, ambulatorial e odontológica;
IIIPrestar assistência habitacional a servidores públicos;
IVPromover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados ao Instituto; e
VRealizar as aplicações patrimoniais e financeiras, aprovadas pelo Conselho Fiscal e pelo Governador do Estado.
Art. 3.
- O instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, dirigido por um Diretor Presidente, tem a seguinte estrutura organizacional:
IGABINETE DA PRESIDÊNCIA
a)Assessoria Especial
b)Coordenadoria de Comunicação Social

. Seção de Apoio Administrativo

c)Procuradoria Jurídica

. Seção de Apoio Administrativo

IIDIRETORIA DE AÇÕES DE SAÚDE
a)Assessoria
b)Auditoria Médica

. Seção de Apoio Administrativo

c)Coordenadoria de Serviços Médicos

. Seção de Junta Médica

. Seção de Fisioterapia

. Seção de Enfermagem

. Seção de Laboratório

. Seção de Radiologia

d)Coordenadoria de Medicina Preventiva e Social da Capital

. Seção de Apoio Administrativo

e)Coordenadoria de Medicina Preventiva e Social do Interior

. Seção de Apoio Administrativo

f)Coordenadoria de Serviços Odontológicos

. Seção de Controle e Apoio Administrativo

g)Coordenadoria de Emergências

. Seção de Enfermagem

h)Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

. Seção de Controle e Abastecimento

i)Coordenadoria de Assistência Social

. Seção de Serviço Social Médico-ambulatorial hospitalar

. Seção de Serviço Social de Pessoal e Benefícios

IIIDIRETORIA DE BENEFÍCIOS
a)Assessoria
b)Coordenadoria de Concessão e Manutenção de Benefícios

. Seção de Inscrição de Beneficiários

. Seção de Pensões

. Seção de Auxílios

. Seção de Empréstimos

IVDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
a)Assessoria
b)Comissão de Licitação
c)Coordenadoria de Pessoal

. Seção de Controle e Movimentação

. Seção de Direitos e Aperfeiçoamento

. Seção de Folha de Pagamento

d)Coordenadoria de Serviços Gerais

. Seção de Material

. Seção de Protocolo

. Seção de Arquivo

. Seção de Transportes

. Seção de Administração de Prédio

e)Coordenadoria de Contabilidade

. Seção de Computação de Dados

. Seção de Orçamento e Programas

f)Coordenadoria de Finanças

. Seção de Tesouraria

. Seção de Pagamento

g)Coordenadoria de Fiscalização

. Seção de Apoio Administrativo

VDIRETORIA DE HABITAÇÃO PARA A CAPITAL
a)Assessoria Jurídica
b)Grupo de Concorrência e Perícias Técnicas
c)Coordenadoria de Engenharia e Planejamento

. Seção de Elaboração e Análise de Projetos

. Seção de Medição e Fiscalização de Obras

. Seção de Execução de Obras

d)Coordenadoria de Movimentação de Recursos

. Seção de Contabilidade

. Seção de Cobranças

. Seção de Processamento de Dados

e)Coordenadoria Imobiliária

. Seção de Seguros

. Seção de Desenvolvimento Comunitário

. Seção de Comercialização

VIDIRETORIA DE HABITAÇÃO PARA O INTERIOR
a)Coordenadoria de Execução de Programa Habitacionais

. Seção de Contratos e Seguros

. Seção de Engenharia

. Seção de Contabilidade e Finanças

VIIDIRETORIA DAS REPRESENTAÇÕES MUNICIPAIS E DOS NÚCLEOS DE REPRESENTAÇÃO
a)Coordenadoria de Controle de Atividades

. Seção de Apoio Administrativo

VIIIDIRETORIA DE APOIO EM SÃO PAULO-SP
a)Coordenadoria de Atendimento a Beneficiários

. Seção de Execução

b)Coordenadoria de Administração

. Seção de Expediente

IXCONSELHO FISCAL".
Art. 4.
- Ao Gabinete da Presidência compete a assistência ao Diretor Presidente, a nível de apoio administrativo e de assessoramento jurídico, especializado e de comunicação social.
Parágrafo único- Dirigida pelo Procurador Chefe, a Procuradoria Jurídica tem a seu encargo a representação legal perante os órgãos do Poder Judiciário e Conselhos Administrativos Estaduais, velando pela fiel observância da Constituição da República e do Estado do Amazonas, assim como das leis e atos oriundos dos Poderes Públicos.
Art. 5.
- À Diretoria de Medicina compete toda a programação médico-hospitalar-odontológica e ambulatorial, controlando essas atividades, no fiel atendimento à classe previdenciária estadual.
Art. 6.
- À Diretoria de Benefícios compete desenvolver todas as atividades concernentes à concessão e manutenção de benefícios.
Art. 7.
- À Diretoria Administrativa-Financeira compete controlar e supervisionar as atividades de pessoal e de serviços gerais bem como as atividades financeiras, no tocante ao registro e efetivação dos ingressos e dispêndios.
Art. 8.
- À Diretoria de Habitação para a Capital compete supervisionar e controlar a programação de­senvolvida pelo IPASEA no setor de habitação, notadamente na execução da assistência habitacional, em relação aos projetos da Capital do Estado.
Art. 9.
- À Diretoria de Habitação para o Interior compete supervisionar e controlar a programação desenvolvida pelo IPASEA no setor de habitação, notadamente na execução da assistência habitacional, em relação aos projetos localizados no Interior do Estado.
Art. 10.
- À Diretoria das Representações Municipais e dos Núcleos de Representação compete a super­visão e o controle das atividades desses órgãos.
Art. 11.
- À Diretoria de Apoio em São Paulo-SP compete a gerência dos assuntos de interesse do IPASEA na cidade de São Paulo, notadamente quanto à assis­tência a beneficiários encaminhados para tratamento de Saúde nessa localidade.
Art. 12.
- O Conselho Fiscal é o órgão superior deliberativo e consultivo do IPASEA em matéria de administração e gestão econômico-financeira.
Art. 13.
- O Diretor Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor de Medicina e, na falta deste, pelo Diretor Administrativo-Financeiro.
Art. 14.
- Os cargos de Direção do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas são os constantes do Anexo I deste Decreto, cuja remuneração obedecerá à classificação, para fins específicos, da Autarquia.
Art. 15.
- Os cargos em comissão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, vinculados a símbolos, passam a ser os constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 16.
- As funções gratificadas (FG) do PASEA passam a ser as constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 17.
- A competência dos demais órgãos do IPASEA e dos respectivos dirigentes será estabelecida em Regimento Interno baixado por Portaria do Diretor Presidente.
Art. 18.
- Ficam revogados os Decreto de n.º 7401, de 17/08/1983, e 7789, de 29/02/1984 e demais disposições em contrário.
Art. 19.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua aplicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de setembro de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

A N E X O I CARGOS DE DIREÇÃO

QuantidadeDenominação
01Diretor Presidente
07Diretor

A N E X O I I CARGOS COMISSIONADOS

Quant.DenominaçãoSímbolo
01Procurador ChefeCC-1
01Chefe de GabineteCC-2
20CoordenadorCC-2
02Assessor EspecialCC-4
02Chefe de NúcleoCC-4
02Secretário Executivo de núcleoCC-9
17Representante MunicipalCC-10

A N E X O I I CARGOS COMISSIONADOS

Quant.DenominaçãoSímbolo
01Procurador ChefeCC-1
01Chefe de GabineteCC-2
20CoordenadorCC-2
02Assessor EspecialCC-4
02Chefe de NúcleoCC-4
02Secretário Executivo de NúcleoCC-9
15Representante MunicipalCC-10

A N E X O I I I FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quant.DenominaçãoSímbolo
01Presidente da Comissão de LicitaçãoFG-2
02Membro da Comissão de LicitaçãoFG-3
46Chefe de SeçãoFG-4
22SecretárioFG-5

Publicação: D.O.E. de 08/09/1987

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