Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10427, de 31 de julho de 1987
Decreto nº 10427
DECRETO N.º 10.427 31 DE JULHO DE 1987
ASSEGURA aos funcionário da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Gratificações previstas no parágrafo 2.º, do artigo 92, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica assegurado aos funcionários ocupantes dos cargos integrantes do Quadro de Pessoas da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras-SETRAN, vinculados aos níveis 01 e 08, que estejam no efetivo e exclusivo exercício de seus cargos, a gratificação por serviços extraordinários, em caráter emergencial, de que trata o parágrafo 2.º, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, de até 150 (cento e cinqüenta) horas, calculadas sobre o vencimento.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretario de Estado dos Transportes e Obras, a quem cabe designar os técnicos e o pessoal de apoio, para as atividades meio e fim da SETRAN.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo, no entanto, os seus efeitos pecuniários a contar 01.08.87.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de julho de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
José Augusto de Almeida Secretario de Estado dos Transportes e Obras
Publicação: D.O.E. de 31/07/1987